Goiás · Precatórios, RPVs e compensação

Todo o ciclo do precatório, na mesma mesa.

Quem tem um precatório do Estado de Goiás ou de municípios goianos e quer receber hoje. Quem procura ativos judiciais com lastro em decisão definitiva. E a empresa que deve em dívida ativa e pode quitar por compensação. A Paiva Capital compra, intermedia e estrutura essas operações.

Análise técnica especializada
Cessão lavrada em cartório
Proposta em até 48h úteis

Fale com a equipe técnica

A análise do seu processo é sem custo e sem compromisso.

Como atuamos

Três formas de resolver o mesmo crédito

Nem todo precatório pede a mesma solução. Escolhemos a rota conforme o valor, o ente devedor e a pressa de quem vende.

Compra direta

A Paiva Capital adquire o crédito com recursos próprios. É o caminho mais rápido: proposta, escritura de cessão e pagamento à vista, sem depender de terceiros.

Intermediação

Quando outro comprador paga mais do que nós pagaríamos, levamos o seu crédito ao mercado, conduzimos a negociação e cuidamos de toda a formalização.

Estruturação com investidores

Créditos de valor elevado ou carteiras inteiras são estruturados junto a investidores da nossa rede, com due diligence documental e cessão individualizada.

Passo a passo

Da simulação ao dinheiro na conta

Cada etapa é conduzida por equipe técnica especializada e documentada por escrito. Nada é feito no improviso.

1

Primeiro contato

Você chama no WhatsApp e informa o número do processo. A equipe técnica confere o regime de pagamento e as preferências que a lei garante no seu caso.

2

Análise técnica

Conferimos o processo no tribunal: trânsito em julgado, valor homologado, posição na fila, penhoras, cessões anteriores e retenções.

3

Proposta formal

Você recebe a proposta por escrito, com o valor líquido, os descontos discriminados e o prazo de pagamento. Sem taxa e sem obrigação de aceitar.

4

Cessão e pagamento

Escritura de cessão em cartório, comunicação ao tribunal e ao ente devedor (art. 100, §14, da CF) e pagamento à vista por transferência bancária.

Por que esperar custa caro

O cenário dos precatórios em 2026

Dados públicos que explicam por que tantos credores optam por antecipar.

EC 136/2025
Novo regime constitucional de pagamento, com teto de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida por ano para Estados e Municípios
1º de fevereiro
Nova data de corte para inclusão no orçamento do exercício seguinte — quem perde o prazo espera mais um ano
R$ 16.210
Teto da RPV estadual em Goiás em 2026, após a redução de 40 para 10 salários mínimos (Lei estadual 23.848/2025)
R$ 48.630
Limite da superpreferência em Goiás — três vezes a RPV — para credores com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência
Segurança

Por que ceder para a Paiva Capital

Uma operação com lastro documental, análise especializada e formalização em cartório do começo ao fim.

Segurança jurídica em cada etapa

A cessão é redigida e revisada por equipe técnica especializada, lavrada em cartório e comunicada ao tribunal e ao ente devedor, na forma exigida pela Constituição.

Proposta em até 48h úteis

Recebida a documentação, a análise processual e a proposta formal saem em até dois dias úteis.

Sem custo para o credor

Análise e minuta da cessão não têm custo. Cartório e emolumentos são informados na proposta, sem surpresa depois.

Capital próprio e rede de investidores

Compramos com recursos próprios e, quando o volume exige, estruturamos a operação junto a investidores. Isso amplia a nossa capacidade de fechar casos maiores.

Conhecimento local

Atuação concentrada em Goiás: TJGO, comarcas do interior, municípios goianos e o regime estadual de pagamento.

Sigilo e LGPD

Seus dados e documentos são tratados sob sigilo e conforme a Lei 13.709/2018, usados exclusivamente para a análise do crédito.

Elegibilidade

O que compramos

Se o seu caso está em alguma das situações abaixo, vale fazer a simulação.

  • Precatórios do Estado de Goiás — administração direta e indireta
  • Precatórios de municípios goianos, inclusive Goiânia e Aparecida de Goiânia
  • RPVs com pagamento pendente
  • Créditos alimentares e comuns
  • Créditos de herdeiros, com inventário concluído ou em curso
  • Cessão parcial — você antecipa uma parte e mantém o restante na fila

O que analisamos antes de propor

Trânsito em julgado e expedição
Crédito ainda em discussão recursal ou sem requisitório expedido tem risco maior e proposta menor — ou nem chega a ser proposta.
Posição na ordem cronológica
O ano de expedição define a espera. É o fator que mais pesa no valor da proposta.
Superpreferência
Credor com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe com prioridade até o limite de três vezes a RPV do ente devedor. Isso aumenta o valor da sua proposta.
Retenções e ônus
Imposto de renda, contribuição previdenciária, honorários contratuais e sucumbenciais, penhoras, cessões anteriores e compensação tributária.
Alternativas disponíveis
Editais de acordo direto, superpreferência e compensação tributária são caminhos que também existem. Apontamos qual deles se aplica ao seu caso antes de você decidir.
Para empresas devedoras

Quite dívida ativa usando precatório

Quem deve ao poder público e ao mesmo tempo tem — ou compra — um precatório contra o mesmo ente pode extinguir o débito por encontro de contas. Na prática: você adquire o crédito com deságio e abate a dívida pelo valor de face. O ganho é imediato no caixa e não depende de esperar a fila de pagamento.

O exemplo mais consolidado em Goiás é o programa estadual da Lei nº 20.732/2020. Mas a compensação também existe no âmbito municipal, com regra própria de cada município — e é aí que a análise precisa ser caso a caso.

  • Débito estadual em dívida ativa, pelo programa da Lei goiana nº 20.732/2020
  • Débito municipal, conforme a legislação de cada município goiano
  • Vale precatório próprio ou adquirido de terceiro por cessão de crédito
  • Nós originamos o precatório, conduzimos a cessão e montamos o dossiê do requerimento
  • Se o seu caso não se enquadrar em nenhum programa vigente, a gente diz na primeira conversa
Falar sobre compensação

Como funciona no Estado de Goiás

Parâmetros do programa estadual, tomado aqui como exemplo. Cada município tem regra própria, verificada individualmente.

Data de corte da inscrição
Entram débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. Inscrições posteriores ficam fora deste programa.
Situação do precatório
Precisa estar vencido — apresentado até 1º de julho e não pago até 31 de dezembro do exercício seguinte — incluído no orçamento e com titularidade certa.
Situação do débito
Não pode haver impugnação ou recurso pendente. Havendo, exige-se renúncia expressa antes do requerimento.
Limite de 80%
A compensação alcança até 80% do débito. O restante é pago à vista ou parcelado em até 10 vezes.
Onde corre o pedido
No Núcleo de Compensação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, que emite parecer em 30 dias, prorrogáveis por igual período.
O que fica de fora
Recursos constitucionalmente vinculados a educação, saúde e outras destinações específicas.
Âmbito municipal
Depende de lei do próprio município autorizando a compensação, com prazos, limites e procedimento próprios. Levantamos a legislação aplicável antes de propor qualquer operação.
Dúvidas frequentes

Perguntas que todo credor faz

Vender precatório é legal?

Sim. A cessão de crédito de precatório é expressamente autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A cessão é total ou parcial, independe da concordância do ente devedor e só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal e ao ente. Para precatórios federais, a Portaria Normativa AGU nº 225/2026 passou a exigir também comunicação eletrônica à AGU.

Por que existe deságio?

Porque quem compra recebe o mesmo valor só daqui a alguns anos, assumindo o risco de atraso, de mudança de regra constitucional e de retenções não previstas. O deságio é o preço desse tempo e desse risco.

O percentual varia muito conforme o ente devedor, o ano de expedição e a posição na fila. Por isso não publicamos tabela: cada crédito é precificado individualmente, depois da conferência do processo, e você recebe o número por escrito antes de decidir qualquer coisa.

Perco a preferência por idade ou doença se ceder?

A superpreferência é um direito personalíssimo do credor originário e não se transfere ao cessionário. Por isso, na prática, o caminho mais vantajoso costuma ser requerer primeiro a superpreferência, receber a parcela prioritária e ceder apenas o saldo restante. Analisamos isso caso a caso antes de propor.

Quanto tempo leva para eu receber o dinheiro?

Com a documentação em mãos, a proposta sai em até 48 horas úteis. Aceita a proposta, a escritura de cessão é lavrada em cartório e o pagamento é feito à vista por transferência bancária, normalmente no mesmo dia da assinatura.

Que documentos preciso apresentar?

Documento de identidade e CPF, comprovante de endereço, certidão de estado civil, o número do processo judicial e a certidão de inteiro teor ou o ofício requisitório. Se houver, a decisão que homologou os cálculos. Documentos adicionais podem ser pedidos conforme o caso — inventário, curatela, laudo médico para superpreferência.

Preciso pagar alguma coisa adiantado?

Não. Análise processual e minuta da cessão não têm custo. Não cobramos taxa de cadastro, de análise ou de qualquer natureza antes da operação. Desconfie de quem cobrar.

E se o meu precatório for pequeno, ou for RPV?

RPVs também são negociáveis, embora o prazo de pagamento seja bem menor — o que costuma tornar a antecipação pouco vantajosa para o credor. Em Goiás, o teto da RPV estadual caiu de 40 para 10 salários mínimos com a Lei estadual 23.848/2025, o que empurrou vários créditos para o regime de precatório. Se for o seu caso, a simulação ajuda a decidir.

Vocês compram precatório com penhora ou cessão anterior?

Depende. Penhora, arresto, cessão anterior ou compensação tributária pendente reduzem ou inviabilizam a operação, mas nem sempre a impedem. Essas situações são verificadas na análise processual antes de qualquer proposta.

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